O bordão por nós utilizados a respeito do fenômeno das Fake News se remete à chamada de uma grande rede televisiva do País. Tal imprensa, diante de seu tamanho e estrutura, não precisa se preocupar com isso, já que, em tese, por conta disso, não divulgam notícias falsas. De fato, não será atingida nem mesmo prejudicada, já que detém grande poder midiático e influência social. Esta e outras também grandes não têm com o que se preocupar. Afinal, a corda sempre rompe para o lado mais fraco. E assim pequenos e médios veículos de informações acabam por sofrer pressões e repressões. Isto diante de seu papel fundamental de jornalismo independente e sem fronteiras, que, pode até cometer erros, mas que trazem à tona informações não sempre divulgadas pelas mídias tradicionais. Cumprem, portanto, importante papel social, em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Estado democrático onde vivemos. No passado, antes dos anos 1950, jornais de combates de diferentes ideologias partidárias proliferavam pelas ruas, contava o Professor e ex-governador Claudio Lembo, em uma de suas obras, aproveitando para lembrar da influência do poder econômico nos dias de hoje nas pautas das grandes imprensas jornalísticas. Hoje, vemos similar fato acontecendo pela Internet. Ocorre a proliferação de diferentes blogs e sites de notícias no âmbito virtual. Neste contexto, é preciso separar o joio do trigo, com olhar atento e crítico! Não simplesmente repassar as notícias sem o devido cuidado! Visto isto, vamos em frente!
Neste ponto trago alguns casos que ocorrem no dia-a-dia envolvendo fake news. Antes de avançar, lembro que as Fake News têm sido também desafios para os órgãos de estatísticas como o próprio IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) / (confira)
A polícia militar sofreu inverdades publicadas pela Internet. Conforme as Fake News, divulgava alertas à população, quanto ao golpe de ovos jogados nos para-brisas dos carros. Mentira! Repita. Mentira! (veja mais).
Mais
outra mentira! No âmbito ambiental, nem Brumadinho escapa! A catástrofe ocorrida na região
também não foi perdoada pelo exército mercenário das Fake News. É o que o
relatório da CPI sobre o tema na Câmara dos Deputados expõe. (veja)
Por sua vez, o MBL, segundo alguns de seus colaboradores, incentivavam a divulgação de ataques contra adversários, através das Fake News. (confira). Igualmente, temos o caso de blogueiro de Bolsonaro, sendo acusado de comandar ataques difamatórios pela rede mundial de computadores. No último caso, ele será ouvido na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Fake News. (veja)
No que se refere à CPI, no âmbito do Estado de SP, foi criada uma CPI em 08 de novembro de 2018. O deputado estadual da Alesp (Assembleia Legislativa de SP) responsável pela criação da comissão, reflete:
"Trabalharemos para apurar os autores dessas notícias que são divulgadas
nas redes sociais e afetam a vida de muitas pessoas", afirma o
parlamentar, que lembra uma notícia divulgada no último final de semana
que dizia que o Enem tinha sido cancelado: "é preciso coibir esse tipo
de compartilhamento". (saiba mais)
Nesse sentido, Leonardo Campos (OAB/MT) defende o debate sobre Fake News:
"A Ordem tem como um dos seus pilares a liberdade de expressão - direito e garantia fundamental -, mas temos que entender que a internet não pode ser terra de ninguém sob pena de nos tornarmos os maus que sem-pre combatemos. O direito ao anonimato não é garantia cons-titucional, portanto, este colégio também deve repudiar e debater esta modalidade propagada pe-las redes sociais”, declarou.Ele lembrou o histórico de luta da OAB pela liberdade de expressão e de imprensa, mas ponderou que a informa-ção levada instantaneamente a todos os cantos do mundo precisa ter DNA e ser feita com responsabilidade.“Precisamos sim atribuir responsabilidade, tanto à im-prensa quanto àqueles navega-dores daquela que hoje é terra de ninguém. Precisamos evo-luir na legislação. Precisamos debater o tema, obviamente e sob qualquer circunstância, pela ótica da manutenção da liberdade de expressão e da li-berdade de imprensa que são pilares da democracia”, afirmou. (veja a íntegra)
Em 2018, a OAB/SP, por meio de seu então presidente Marcos da Costa, destacou a importância da advocacia no combate às Fake News. Vejamos:
"A advocacia, guardiã constitucional do Estado Democrático de Direito,
tem um papel relevante neste momento. Em nosso meio, o tema ganha corpo e
há correntes que divergem em relação à necessidade de o País elaborar,
ou não, uma legislação específica. O próprio conceito é, ainda,
impreciso. Notícia falsa tem sido compreendida como conteúdo disseminado
com o propósito de confundir ou manipular e, a partir desse
entendimento, o Congresso Nacional reúne ao menos três projetos de lei
para tratar do tema. Um deles busca criminalizar quem compartilha ou
divulga uma notícia falsa. Mas, por exemplo, o ato de compartilhar
informações erradas porque se crê de fato nelas poderia ser classificado
como criminoso? Como provar a intenção dolosa? A Justiça brasileira
conseguiria checar a chuva de denúncias que certamente ocorrerá em tempo
hábil, em meio a uma eleição? Os tipos penais existentes em nosso
ordenamento jurídico – como crimes de calúnia, injúria e difamação, por
exemplo – seriam suficientes? A lista de questões é infindável." (saiba mais)
Finalmente, notamos a importância do combate às Fake News tanto por órgãos e comissões públicas, como através da CPI da Alesp quanto ao tema. Além da relevante função da advocacia no combate às notícias falsas. Assim, Legislativo e OAB, em articulação e cooperação com outros atores públicos e privados podem e devem combater as Fake News. É o que se espera num regime democrático como o nosso!
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