Por Nicholas Merlone
Sp. 16.10.2019.
No que concerne à Reforma
Tributária, três propostas têm sido discutidas. A primeira, relativa à troca de
impostos federais por um imposto sobre movimentação financeira. A segunda,
acerca da instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e, por fim, a
terceira, qual seja: a simplificação tributária.
Em se tratando do primeiro caso,
impostos que tributam a produção, como o IPI (Imposto sobre a Propriedade
Industrial), seriam eliminados. Em contraposição, permaneceria a tributação
sobre a renda, como o IR (Imposto de Renda) e a CSLL (Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido). Por esta proposta, seriam eliminados de 04 a 11 tributos e
substituídos por um incidente sobre movimentações financeiras. Seus defensores
argumentam que a medida não se compara à extinta “CPMF”, já que não há aumento
de tributos, mas, sim, a substituição. Todavia, tal opção já foi descartada
pelo governo.
Já quanto ao segundo caso, duas
propostas de emendas constitucionais tramitam no Congresso Nacional. As duas
propostas têm como denominador comum a troca de impostos e contribuições
federais por um imposto unificado. Nesse sentido, na Câmara dos Deputados
tramita a PEC 45/2019 e no Senado Federal, a PEC 110/2019.
A PEC do Senado privilegia os
Municípios com o crescimento de suas participações na repartição dos tributos.
Enquanto isso, a PEC da Câmara prevê maior flexibilidade em favor dos
Estados-membros para estes conseguirem maior equilíbrio fiscal. As duas
propostas preveem a substituição de diversos tributos pelo tributo do tipo IVA,
conhecido como IBS (Imposto sobre operações com Bens e Serviços). Porém, as
duas partem de perspectivas diversas. Em comum, tanto uma quanto outra
extinguem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Por sua vez, o teor da PEC da
Câmara unifica 05 (cinco) impostos para instituir o IBS (Imposto sobre
Operações com Bens e Serviço), que recai sobre o consumo e deve ter uma
alíquota única de 25% para toda a economia.
Nessa direção, vale apontar que,
na esfera da PEC da Câmara, o Instituto Escolhas discute proposta que pode
gerar investimentos de R$ 7,15 bilhões e 218 mil empregos no Amazonas. Neste
caso, a bioeconomia - tema abordado nesta quarta-feira (16 de outubro) em
audiência pública na Comissão Especial que examina a PEC da Câmara -; baseia-se
no uso sustentável dos recursos naturais. Desse modo, propõe-se um modelo de
desenvolvimento econômico, baseado na inovação tecnológica e no uso sustentável
da biodiversidade amazônica, o que contribuiria não só para a redução das
desigualdades, como também para impulsionar o desenvolvimento sustentável.
Finalmente, conforme à terceira
hipótese, ter-se-ia a integração entre processos administrativos e judiciais
num primeiro momento. Além do término da requisição de certidão negativa para a
contratação de empresas pelo setor público, bem como a extinção de requisitos
para abrir e fechar empresas e, por fim, a compensação universal de créditos
tributários.
Diante disso, acredito que a
criação do IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), bem como a
simplificação burocrática e racional tributária, são medidas que devem ser
adotadas para a melhoria das condições não só das empresas, mas,
principalmente, do próprio povo.
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